PEC DOS PRECATORIOS IMPACTA OS CRÉDITOS DISPONIVEIS NA AJUX?
3 anos atrásOlá investidor,
No final de 2021 foram aprovadas as emendas constitucionais 113 e 114, alterando a forma de pagamento do precatórios federais. Neste breve artigo iremos delinear as regras gerais de pagamento e como isso impacta os investimentos da AJUX.
Em linhas gerais na PEC aprovada, o subteto limita o pagamento de precatórios ao valor gasto com essas dívidas judiciais em 2016 corrigido pela inflação de cada ano. Em 2022, o valor máximo será de R$ 39,9 bilhões menos o valor projetado pelo governo para precatórios de pequeno valor.
Haverá uma fila de prioridade organizada por tipo de precatório. As chamadas RPVs (requisições de pequeno valor) terão precedência absoluta e serão subtraídas do “subteto” a cada ano. Na sequência, virão as dívidas de natureza alimentícia.
Eis a fila:
I- obrigações de pequeno valor;
II- precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;
III- demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;
IV- demais precatórios de natureza alimentícia além do valor descrito acima.
O que muda para nós investidores da AJUX?
Absolutamente nada. Os créditos que compramos são alimentares, a maior parte deles de idosos e de pequeno valor. Todos os créditos que temos em carteira são prioritários nos termos da PEC.
Fazendo um exercício de destinação de recursos para cada nível de prioridade temos as seguintes estimativas:
Os gastos com RPV seriam próximos de R$ 20 bilhões em 2022. No caso de pessoas com mais de 60 anos e portadores de deficiência, o valor chegaria a R$ 14 bilhões. A soma de prioridades seria de R$ 42 bilhões — portanto todos os precatórios prioritários serão pagos em 2022.
Apesar de esperado não deixa de ser uma boa notícia para nós.
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